O que são regulamentos técnicos?

Um regulamento técnico é um documento, adoptado por uma autoridade com poder legal para tanto, que contém regras de carácter obrigatório e que estabelece requisitos técnicos, seja directamente, seja pela referência a normas ou pela incorporação do seu conteúdo, no todo ou em parte.Em geral, os regulamentos técnicos visam assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa.

O cumprimento de um regulamento técnico é obrigatório, e o seu não cumprimento constitui uma ilegalidade com a correspondente punição.

Por vezes um regulamento técnico, além de estabelecer as regras e requisitos técnicos para um produto, processo ou serviço, também pode estabelecer procedimentos para a avaliação da conformidade ao regulamento, inclusive a certificação compulsória.

Alguns países emitem regulamentos técnicos. Assim, quando se pretender exportar um produto para um determinado mercado, é imprescindível conhecer se o produto ou serviço a ser exportado está sujeito a um regulamento técnico naquele país em particular.

Os regulamentos técnicos têm um grande potencial de se constituírem em barreiras técnicas ao comércio.O Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (TBT) estabelece uma série de princípios com o objectivo de eliminar entraves desnecessários ao comércio, em particular as barreiras técnicas, que são aquelas relacionadas com normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que podem dificultar o acesso de produtos aos mercados. O acordo estipula que, sempre que possível, os governos devem adoptar regulamentos técnicos baseados nas normas internacionais. Considera que os regulamentos técnicos que seguem normas internacionais não se constituem em barreiras técnicas.